Retenção de PIS, Cofins, CSLL, IR e INSS na NFS-e: quando o tomador retém
Atualizado em 15 de novembro de 2026
Em resumo
- A pessoa jurídica que paga outra pessoa jurídica por limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, serviços profissionais e outros serviços listados na lei retém 4,65%: 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31).
- O Imposto de Renda retido é de 1,5% nos serviços profissionais, como contabilidade, advocacia, consultoria e engenharia, e de 1% em limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra (Decreto nº 9.580/2018, arts. 714 e 716).
- Na cessão de mão de obra e na empreitada dos serviços listados pela Receita Federal, a empresa contratante retém 11% do valor bruto da nota para o INSS (Lei nº 8.212/1991, art. 31; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 110 a 113).
- A empresa do Simples Nacional não sofre retenção de PIS, Cofins, CSLL nem IR; o INSS só é retido da empresa tributada pelo Anexo IV (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III; IN RFB nº 765/2007, art. 1º; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 166 e 167).
- Na NFS-e de padrão nacional, o INSS retido vai no campo vRetCP, o IR no vRetIRRF e a CSLL, somada ao PIS e à Cofins retidos, no vRetCSLL. Esses valores saem do valor líquido da nota (Anexo I e Nota Técnica nº 007).
- A partir de 1º/01/2027, a retenção da Lei nº 10.833/2003 passa a ser só da CSLL, de 1% (Lei Complementar nº 214/2025, art. 509).
PIS, Cofins e CSLL: a retenção de 4,65%
- Quem retém: a pessoa jurídica que paga outra pessoa jurídica de direito privado, inclusive associações e sindicatos, sociedades simples e cooperativas, fundações de direito privado e condomínios edilícios (Lei nº 10.833/2003, art. 30, caput e § 1º).
- Quais serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e serviços profissionais (art. 30). Para os serviços profissionais, a IN SRF nº 459/2004 manda usar a lista do regulamento do Imposto de Renda (art. 1º, § 2º, IV), que hoje está no art. 714, § 1º, do Decreto nº 9.580/2018.
- Quanto: 4,65% sobre o valor pago, soma de 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep (art. 31). Os 3% e os 0,65% valem também quando a prestadora está no regime não cumulativo (art. 31, § 1º).
- Valor pequeno: fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto no DARF eletrônico feito pelo Siafi (art. 31, § 3º, na redação da Lei nº 13.137/2015).
- Quando: a retenção é feita no pagamento, inclusive no pagamento antecipado (IN SRF nº 459/2004, art. 1º, § 7º, II). O valor retido no mês é recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento (Lei nº 10.833/2003, art. 35) e vale como antecipação do que a prestadora deve (art. 36).
- Sem retenção: nos pagamentos a empresa do Simples Nacional, a empresa estrangeira de transporte de valores e, só quanto à CSLL, a cooperativa (art. 32). A empresa do Simples que paga também não é obrigada a reter (art. 30, § 2º).
- Na nota: a prestadora informa no documento fiscal o valor da retenção (IN SRF nº 459/2004, art. 1º, § 10).
- Em 2027: a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 509, com efeitos a partir de 1º/01/2027 pelo art. 544, III) muda os arts. 30 a 34 da Lei nº 10.833/2003, e a retenção desses pagamentos passa a ser só da CSLL, de 1%.
Imposto de Renda retido na fonte (IRRF)
- Serviços profissionais: 1,5% sobre o que a pessoa jurídica paga ou credita a outra pessoa jurídica (Decreto nº 9.580/2018, art. 714). A lista tem 40 serviços, como administração de bens, advocacia, arquitetura, auditoria, consultoria, contabilidade, engenharia (menos construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas), medicina (menos a de hospital, pronto-socorro, casa de saúde e outros da lista), odontologia, programação e psicologia (art. 714, § 1º).
- O IR incide qualquer que seja a qualificação profissional dos sócios e mesmo que a prestadora tenha receitas de outras atividades (art. 714, § 2º).
- Limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra: 1% (art. 716).
- Comissões, corretagens, representação comercial, mediação de negócios, propaganda e publicidade: 1,5% (art. 718).
- O IR retido é antecipação do IR devido pela prestadora (arts. 717 e 718, § 2º). Fica dispensada a retenção de IR de até R$ 10,00 sobre rendimento que entra na base do lucro real, presumido ou arbitrado (art. 785).
- Recolhimento: até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do fato gerador (art. 930, V).
INSS: a retenção de 11%
- A empresa que contrata serviços por cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive trabalho temporário, retém 11% do valor bruto da nota e recolhe em nome da contratada até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota (Lei nº 8.212/1991, art. 31; IN RFB nº 2.110/2022, arts. 110 e 123).
- Cessão de mão de obra é pôr trabalhadores à disposição do contratante, em serviços contínuos, nas dependências dele ou de terceiros. Empreitada é executar uma tarefa, obra ou serviço por preço ajustado (IN RFB nº 2.110/2022, arts. 108 e 109).
- Por cessão de mão de obra ou por empreitada: limpeza, conservação ou zeladoria; vigilância ou segurança (menos o monitoramento eletrônico); construção civil; serviços rurais; digitação; e preparação de dados para processamento (art. 111).
- Só por cessão de mão de obra: 24 serviços, como acabamento, embalagem, cobrança, coleta de lixo, copa, hotelaria, manutenção de máquinas com equipe à disposição, montagem, portaria e recepção, promoção de vendas, secretaria, saúde, telemarketing e treinamento e ensino (art. 112). As duas listas são exaustivas (art. 113).
- Não há retenção, entre outros casos, quando o contratante é pessoa física, no transporte de cargas, na empreitada total e na empreitada feita nas dependências da contratada (art. 114).
- Fica dispensada quando os 11% da nota ficam abaixo do valor mínimo de recolhimento; quando a contratada não tem empregados, o serviço é prestado pelo titular ou sócio e o faturamento do mês anterior foi de até 2 vezes o teto do salário de contribuição; ou quando só há serviço de profissão regulamentada, ou de treinamento e ensino, prestado pessoalmente pelos sócios, sem empregados (art. 115).
- A contratada destaca o valor na nota com o título "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL" (Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 1º; IN RFB nº 2.110/2022, art. 121). Materiais e equipamentos discriminados podem sair da base, nas condições dos arts. 116 a 119.
Empresa do Simples Nacional e órgãos públicos
- PIS, Cofins e CSLL: não há retenção nos pagamentos à empresa do Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III). A IN SRF nº 459/2004 aplica a regra ao Simples Nacional, quanto às receitas próprias, e pede que a prestadora entregue ao tomador uma declaração assinada (arts. 3º, II, e 11).
- IR: fica dispensada a retenção sobre o que é pago à empresa do Simples Nacional, menos no IR sobre aplicações de renda fixa ou variável (IN RFB nº 765/2007, art. 1º e parágrafo único).
- INSS: a empresa tributada pelo Anexo IV (construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios) recolhe a contribuição previdenciária fora do DAS (LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-C) e sofre a retenção de 11% na cessão de mão de obra ou na empreitada (IN RFB nº 2.110/2022, art. 166). As demais empresas do Simples não sofrem essa retenção (art. 167).
- Tomador do Simples: não é obrigado a reter PIS, Cofins e CSLL (Lei nº 10.833/2003, art. 30, § 2º), mas retém os 11% do INSS quando contrata cessão de mão de obra ou empreitada (IN RFB nº 2.110/2022, art. 133).
- Órgão público: órgãos, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades da IN RFB nº 1.234/2012 retêm IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep juntos, num percentual que depende do bem ou do serviço (arts. 1º a 3º e Anexo I); a empresa do Simples Nacional fica fora dessa retenção, quanto às receitas próprias (art. 4º, XI). Órgãos de estados, do Distrito Federal e de municípios, com suas autarquias e fundações, retêm o IR (art. 2º-A).
Como a retenção aparece na NFS-e de padrão nacional
Os tributos federais ficam no grupo tribFed da DPS, no leiaute do Anexo I:
- vRetCP: a contribuição previdenciária (INSS) retida. vRetIRRF: o IR retido.
- vRetCSLL: a CSLL retida. Pela Nota Técnica nº 007, o PIS, a Cofins e a CSLL retidos são somados e informados nesse campo, de acordo com o tipo de retenção. A soma não muda a forma de informar essas retenções na EFD-Reinf.
- Tipo de retenção (tpRetPisCofins): 0 – PIS, Cofins e CSLL não retidos; 3 – os três retidos; 4 a 9 – as combinações, como 8 – só a CSLL retida. Os códigos 1 e 2, mais antigos, serão suprimidos quando os grupos do IBS e da CBS se tornarem obrigatórios (Nota Técnica nº 007).
- vPis e vCofins (grupo piscofins) são o PIS e a Cofins da apuração própria da prestadora. A Nota Técnica nº 007 diz que esses campos não devem ser usados para os valores retidos.
- Regras: com o tipo 0, o vRetCSLL não pode ser informado (E0720); com tipo diferente de 0 e de 2, ele é obrigatório (E0724). O vRetCP e o vRetIRRF, quando informados, precisam ser maiores que zero e menores que o valor do serviço (E0699 e E0700).
- Valor líquido: valor do serviço menos os descontos e o total retido, que soma vRetCP, vRetIRRF, vRetCSLL e o ISS, quando retido. Nem o total retido nem o valor líquido podem ficar negativos (E1506 e E1508).
- Exemplo: consultoria de R$ 1.000,00, prestadora e tomadora fora do Simples, sem ISS retido. IR de 1,5%: R$ 15,00. PIS, Cofins e CSLL (4,65%): R$ 46,50. Total retido: R$ 61,50. Valor líquido: R$ 938,50.
- A retenção do ISS tem regras próprias: veja o guia de retenção do ISS.
Como o NotaGoiana faz
- Para a empresa fora do Simples, a emissão tem o grupo "Retenções Federais": PIS, COFINS, INSS, IR e CSLL, cada um com o percentual, o valor calculado e a caixa "Retido pelo tomador".
- O padrão da empresa fica em Minha Empresa → "3. Dados Emissão" → "Tributos federais". Cada nota já vem com ele e pode ser ajustada.
- Tributo não retido não abate o valor líquido. Se as retenções passarem do valor do serviço menos os descontos, o sistema avisa e não emite.
- Com cliente pessoa física (CPF), a nota sai sem PIS, COFINS, IR, CSLL e INSS, e a tela avisa; se precisar informar algum, preencha à mão. Veja o guia da NFS-e para pessoa física.
- Na empresa do Simples Nacional (menos o MEI) que emite pelo padrão nacional, os outros tributos federais não vão na nota. O bloco "INSS retido (cessão de mão de obra)" serve ao Anexo IV: com a caixa marcada, entram 11% e o valor, que dá para ajustar, e o valor líquido já sai descontado.
- Quais tributos o tomador retém, confira com o seu contador: a marcação de cada nota é sua.
No NotaGoiana, cada tributo federal tem o percentual e a caixa "Retido pelo tomador", o valor líquido sai calculado e, com cliente pessoa física, a nota sai sem tributo federal. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
O que é a retenção de 4,65% na nota fiscal de serviço?
É a retenção na fonte de CSLL (1%), Cofins (3%) e PIS/Pasep (0,65%) que a pessoa jurídica faz ao pagar outra pessoa jurídica por limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia e mercadológica, administração de contas e serviços profissionais (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31).
Ainda existe o limite de R$ 5.000,00 para reter PIS, Cofins e CSLL?
Não. A Lei nº 13.137/2015 deu nova redação ao art. 31, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 e revogou o § 4º, que somava os pagamentos do mês. Hoje a lei dispensa só a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00, exceto no DARF eletrônico feito pelo Siafi.
O IR retido na nota é de 1% ou de 1,5%?
É de 1,5% nos serviços profissionais (Decreto nº 9.580/2018, art. 714) e em comissões, corretagens, representação comercial, propaganda e publicidade (art. 718). É de 1% em limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra (art. 716).
Empresa do Simples Nacional tem retenção de impostos federais?
De PIS, Cofins e CSLL, não (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III). De IR, também não (IN RFB nº 765/2007, art. 1º). O INSS de 11% só é retido da empresa tributada pelo Anexo IV, na cessão de mão de obra ou na empreitada (IN RFB nº 2.110/2022, arts. 166 e 167).
Cliente pessoa física retém impostos federais?
As regras de retenção de PIS, Cofins, CSLL e IR tratam de pagamentos feitos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica (Lei nº 10.833/2003, art. 30; Decreto nº 9.580/2018, arts. 714 e 716), e a retenção de 11% do INSS não se aplica à pessoa física contratante (IN RFB nº 2.110/2022, art. 114, IV). Veja o guia da NFS-e para pessoa física.
O que muda na retenção de 4,65% em 2027?
A partir de 1º/01/2027, a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 509, com efeitos pelo art. 544, III) muda a Lei nº 10.833/2003: a retenção desses pagamentos passa a ser só da CSLL, de 1%.
Legislação e fontes oficiais
- Lei nº 10.833/2003, arts. 30 a 32, 35 e 36 (retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep; texto compilado)
- Instrução Normativa SRF nº 459/2004, arts. 1º, 3º e 11 (retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep entre pessoas jurídicas; texto consolidado)
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 509 (nova redação dos arts. 30 a 34 da Lei nº 10.833/2003) e art. 544, III (efeitos a partir de 1º/01/2027)
- Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 714, 716, 717, 718, 785 e 930, V
- Instrução Normativa RFB nº 765/2007, art. 1º (dispensa de retenção do IR nos pagamentos ao Simples Nacional)
- Lei nº 8.212/1991, art. 31 (retenção de 11% na cessão de mão de obra; texto compilado)
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 108 a 123, 133, 166 e 167 (retenção de 11% para a Previdência Social; texto consolidado)
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C (atividades tributadas pelo Anexo IV)
- Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, arts. 1º a 4º (retenção nos pagamentos feitos por órgãos e entidades da administração pública; texto consolidado)
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I (leiaute e regras de validação da DPS), v1.01: grupo tribFed (vRetCP, vRetIRRF, vRetCSLL, piscofins e tpRetPisCofins), vTotalRet, vLiq e regras E0699, E0700, E0720, E0724, E1506 e E1508
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, v1.0 (07/02/2026): tipo de retenção do PIS, da Cofins e da CSLL e soma dos valores retidos no vRetCSLL
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.
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