Simples Nacional: NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026
Atualizado em 27 de outubro de 2026
Em resumo
- A partir de 1º/11/2026, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional usam, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.
- A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, que deu nova redação ao art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018.
- O Emissor Nacional pode ser usado pelo emissor na internet ou pela API, que é o caminho dos sistemas de emissão como o NotaGoiana.
- A nota é assinada com o certificado digital da própria empresa que emite.
O que diz a norma
A Resolução CGSN nº 191/2026 alterou o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018: na prestação de serviços sujeita à nota fiscal de serviços, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a NFS-e de padrão nacional emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, pelo emissor na internet (web) ou pela API.
Os efeitos começam em 1º de novembro de 2026. A mesma resolução revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
A norma também diz que essa NFS-e vale em todo o território nacional e proíbe a ME e a EPP de emiti-la em operações sujeitas apenas ao ICMS.
O MEI já usa a NFS-e de padrão nacional desde 1º/09/2023 (Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023). Veja o guia da NFS-e do MEI.
O que o Emissor Nacional confere
As regras de validação da nota estão na documentação técnica oficial do Sistema Nacional NFS-e (Anexo I). Entre elas:
- Certificado digital: a declaração da nota (DPS) é assinada com o certificado digital do emitente (regra E0718). O certificado precisa ser da própria empresa, e não do contador ou de outra empresa.
- Regime: a opção pelo Simples Nacional informada na nota precisa bater com o cadastro do Simples Nacional no mês de competência (regra E0160).
- Tributos aproximados: a nota da ME e da EPP precisa trazer o total aproximado dos tributos, em valor ou em percentual; a opção de não informar não é aceita para elas (regra E0712).
- Município: o município do emitente precisa ter convênio com a NFS-e Nacional. Para as demais empresas, ele também precisa ter aderido aos emissores públicos nacionais (regra E0039); o MEI e, desde 1º/11/2026, a ME e a EPP do Simples emitem pelo Emissor Nacional mesmo onde o município ainda não aderiu.
Em quais municípios
A ME e a EPP do Simples emitem pelo Emissor Nacional em todo município com convênio com a NFS-e Nacional, mesmo o que ainda não aderiu ao Emissor Nacional, segundo a base oficial do Portal da NFS-e, e o NotaGoiana emite assim desde 1º/11/2026: são 5.545 municípios. Consulte o seu na lista de municípios atendidos.
Em Goiânia, a prefeitura aderiu ao Emissor Nacional em 30/10/2026, e a nota do Simples sai por ele. Quando o Emissor Nacional não aceita a nota, por exemplo sem o certificado da própria empresa, ela segue pelo sistema da prefeitura, o ISSNet, na mesma emissão. Veja também o guia de NFS-e em Goiânia.
O que a empresa precisa ter
- Certificado digital da própria empresa (e-CNPJ), válido. No NotaGoiana, o certificado A1 (arquivo .pfx).
- A situação no Simples Nacional em dia, porque o Emissor Nacional confere o regime de quem emite.
- O código do serviço, que segue a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003.
- O percentual aproximado dos tributos, que o NotaGoiana guarda na configuração da empresa e preenche em toda nota.
Como emitir pelo NotaGoiana
- Crie a sua conta e informe o CNPJ: os dados da empresa vêm da Receita Federal.
- Envie o certificado digital A1. O sistema confere a validade e se o certificado é do mesmo CNPJ da empresa.
- Siga o passo a passo do sistema, que pede só o que falta, como a ligação com a Nota Nacional (Ambiente de Dados Nacional).
- Emita a nota. Antes de enviar, o sistema confere o CPF ou CNPJ do cliente e os campos que o Emissor Nacional exige; se faltar algo, ele diz o quê.
- A nota autorizada vai ao seu cliente por e-mail ou WhatsApp, com o PDF e o XML.
Emita a sua NFS-e pelo NotaGoiana: o sistema guia você até a primeira nota, e o suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
A partir de quando a ME e a EPP do Simples emitem pelo Emissor Nacional?
A partir de 1º/11/2026, pela Resolução CGSN nº 191/2026, em todo município com convênio com a NFS-e Nacional, mesmo o que ainda não aderiu ao Emissor Nacional. O NotaGoiana já emite assim.
Posso usar o certificado do meu contador?
Não. A regra de validação E0718 do Sistema Nacional NFS-e exige que a DPS seja assinada com o certificado digital do emitente, ou seja, da própria empresa.
Preciso trocar de sistema?
Só se o seu sistema atual não emitir pelo Emissor Nacional. O NotaGoiana já emite por ele e, em Goiânia, pelo ISSNet. Os planos para empresas são a partir de R$ 9,90 por mês.
Legislação e fontes oficiais
- Resolução CGSN nº 191/2026 (DOU de 10/08/2026): nova redação do art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018, com efeitos a partir de 1º/11/2026
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 59, 106 e 106-A (texto consolidado)
- Sistema Nacional NFS-e, documentação técnica, Anexo I (regras de validação da DPS): E0039, E0160, E0583, E0712 e E0718
- Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de Serviços do ISS)
- Prefeitura de Goiânia: Nota Fiscal de Serviços – MEI (Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023)
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 27 de outubro de 2026.