NFS-e do MEI: como emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional

Atualizado em 27 de outubro de 2026

Em resumo

Desde 1º/09/2023, o MEI prestador de serviços usa a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, em qualquer município (Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023).
A nota é obrigatória quando o cliente tem CNPJ. Para o consumidor final pessoa física, a emissão é facultativa (LC nº 123/2006, art. 26, § 6º, II; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A, § 2º).
O ISS do MEI não é calculado nota a nota: é pago em valor fixo mensal no DAS-MEI (LC nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, V).
A nota do MEI não pode ter retenção do ISS pelo cliente (regra E0583 do Sistema Nacional NFS-e).

Quando o MEI emite a nota

A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 26, § 6º, II) torna obrigatória a emissão de documento fiscal nas prestações de serviços do MEI para destinatário cadastrado no CNPJ e dispensa a emissão para o consumidor final. A Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 106-A, § 2º) diz que, para o tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa.

Nos serviços fora do campo do ICMS, o MEI usa a NFS-e de padrão nacional, pelo emissor na internet, pelo aplicativo para celular ou pela API (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A). A obrigação vale desde 1º/09/2023.

Como fica o ISS na nota do MEI

O MEI recolhe o ISS em valor fixo mensal no DAS-MEI, junto com a contribuição previdenciária (LC nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, V). O imposto não é calculado nota a nota.
O cliente não retém o ISS da nota do MEI: o Sistema Nacional recusa a nota de MEI com retenção (regra E0583).
A nota leva o código do serviço, que segue a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, e a descrição do que foi feito.

Emissor gratuito ou sistema?

O Emissor Nacional é gratuito. No emissor na internet e no aplicativo, o acesso é com a conta gov.br de nível prata ou ouro, ou com certificado digital, segundo a página oficial do serviço no gov.br.

Um sistema como o NotaGoiana emite pelo mesmo Emissor Nacional, pela API, e ajuda no dia a dia: repete a última nota do cliente com um botão, emite as mensalidades sozinho todo mês, manda a nota ao cliente por e-mail ou WhatsApp e guarda as notas emitidas e recebidas. Os planos são a partir de R$ 9,90 por mês.

Pela API, a nota é assinada com o certificado digital do emitente (regra E0718): o MEI precisa do certificado digital da própria empresa. No NotaGoiana, o certificado A1 (arquivo .pfx).

Como emitir pelo NotaGoiana

Crie a sua conta com o CNPJ do MEI.
Envie o certificado digital A1 do MEI. O sistema confere a validade e o CNPJ.
Cadastre o serviço que você presta uma vez só. Nas próximas notas, ele já vem preenchido.
Emita a nota: o sistema monta a nota com as regras do MEI e confere o CPF ou CNPJ do cliente antes de enviar.
Mande a nota ao cliente por e-mail ou WhatsApp, com o PDF e o XML.

Emita a sua NFS-e pelo NotaGoiana: o sistema guia você até a primeira nota, e o suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.

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Perguntas frequentes

O MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

No emissor gratuito na internet e no aplicativo, não: dá para entrar com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Para emitir por um sistema, pela API, sim: a nota é assinada com o certificado digital do próprio MEI.

O MEI de Goiânia emite pelo ISSNet?

Não. A Prefeitura de Goiânia informa que o MEI emite a NFS-e pelo sistema nacional (Emissor Nacional) desde 1º/09/2023.

Preciso emitir nota para cliente pessoa física?

Não é obrigatório: para o consumidor final pessoa física, a emissão é facultativa. Para cliente com CNPJ, é obrigatória.

Legislação e fontes oficiais

Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 27 de outubro de 2026.