IBS e CBS na NFS-e: o que muda na nota com a Reforma Tributária
Atualizado em 15 de novembro de 2026
Em resumo
- A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) cria o IBS e a CBS. Em 2026, a CBS é cobrada a 0,9% e o IBS a 0,1% (LC nº 214/2025, arts. 346 e 343).
- Em 2026, quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS, mas continua pagando o PIS e a Cofins (LC nº 214/2025, art. 348, §§ 1º e 2º).
- Na NFS-e de padrão nacional, quem emite informa o indicador da operação, o CST e a classificação tributária; as alíquotas e os valores do IBS e da CBS são calculados pelo Sistema Nacional.
- A NFS-e com IBS e CBS é obrigatória desde 1º/10/2026 nos serviços da lista da LC nº 116/2003 sujeitos ao ISS, com exceções que começam em 2027; no Simples Nacional, a partir de 1º/01/2027 ou 1º/03/2027 (Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4 e nº 7/2026).
- O ISS é reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129, incluídos pela EC nº 132/2023).
O calendário da reforma
- 2026: a CBS é cobrada à alíquota de 0,9% e o IBS à alíquota estadual de 0,1% (LC nº 214/2025, arts. 346 e 343; ADCT, art. 125). O valor recolhido é compensado com o PIS e a Cofins do mesmo período; sem débitos suficientes, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias (LC nº 214/2025, art. 348, I e II).
- 2026, dispensa: quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação fica dispensado de recolher o IBS e a CBS, mas paga integralmente o PIS e a Cofins (art. 348, §§ 1º e 2º). Se houver auto de infração por falta dessas obrigações, a empresa é intimada a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a multa (art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC nº 227/2026).
- A partir de 2027: a CBS passa a ser cobrada, e a Cofins e a contribuição para o PIS são extintas (ADCT, art. 126). Em 2027 e 2028, a alíquota da CBS é a fixada pela União (sem lei própria, vale a alíquota de referência fixada pelo Senado Federal) reduzida em 0,1 ponto percentual, e o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal (LC nº 214/2025, arts. 14, 344, 347 e 349; ADCT, art. 127).
- 2029 a 2032: as alíquotas do ISS de cada município, vigentes em 31/12/2028, caem 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032 (LC nº 116/2003, art. 8º-B, incluído pelo art. 508 da LC nº 214/2025; ADCT, art. 128).
- 2033: o ISS e o ICMS são extintos (ADCT, art. 129), e a LC nº 116/2003 fica revogada a partir de 1º/01/2033 (LC nº 214/2025, arts. 543, IV, e 544, V).
Desde quando a NFS-e precisa trazer o IBS e a CBS
Quem é sujeito passivo do IBS e da CBS deve emitir documento fiscal eletrônico nas suas operações (LC nº 214/2025, art. 60). As datas de início, que valem para os fatos geradores a partir de cada uma, são do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com a redação do Ato Conjunto nº 7/2026, publicado em 13/11/2026. Para a NFS-e (art. 1º, III):
- Serviços da lista da LC nº 116/2003 sujeitos ao ISS, fora os do item seguinte: desde 1º/10/2026 (alínea "d").
- Subitens 1.03, 1.05 e 1.09 (processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas e conteúdo pela internet), subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros) e serviços de plataformas digitais: 1º/03/2027 (alíneas "a" a "c").
- Bens imateriais fora da lista da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, cobranças de condomínio, locações de bens móveis e imóveis e demais serviços que não se enquadram nas outras alíneas: 1º/01/2027 (alíneas "e" a "h").
- Optantes pelo Simples Nacional: 1º/01/2027 nas hipóteses das alíneas "d" a "h" e 1º/03/2027 nas demais (§ 1º).
- No leiaute em produção (Anexo I v1.01), o grupo do IBS e da CBS só é aceito em nota com competência a partir de 01/01/2026 (regra E0850) e, para optantes do Simples Nacional, só será obrigatório a partir de 2027.
Os campos do IBS e da CBS na NFS-e
A nota tem dois grupos do IBS e da CBS: o da declaração (DPS), com o que quem emite informa, e o da NFS-e, que o próprio Sistema Nacional gera. O que quem emite informa:
- Finalidade da nota: 0 para a NFS-e regular.
- Indicador da operação (cIndOp), de 6 dígitos, que precisa existir na tabela oficial (regra E0901).
- Destinatário: se quem recebe o serviço é o próprio tomador ou outra pessoa, que então é identificada na nota.
- CST e classificação tributária (cClassTrib): a classificação precisa valer para prestação de serviços (regra E0958), e o CST é igual aos 3 primeiros dígitos dela (regra E0959).
- Com o grupo do IBS e da CBS, o código NBS passa a ser obrigatório (regra E0322). Como escolher cada código está no guia do código de tributação nacional e da NBS.
- A NT 009 muda a posição do CST e da classificação na nota, e o detalhamento do tributo passa a ir só quando o CST pede; a NT cita os CST 400 (isenção), 410 (imunidade e não incidência) e 820 (tributação em documento específico). Essa versão do leiaute ainda não está em produção: a documentação atual do Portal da NFS-e segue com o Anexo I v1.01.
Como os valores aparecem na nota
- Quem emite não digita as alíquotas nem os valores do IBS e da CBS: o grupo da NFS-e é gerado pelo sistema, e as alíquotas precisam ser iguais às da Calculadora de Tributos oficial (regras E1539 e E1558).
- Base de cálculo em 2026: valor do serviço menos o desconto incondicionado, os reembolsos e repasses referenciados na nota, o ISS, o PIS e a Cofins. De 2027 a 2032: valor do serviço menos o desconto incondicionado, os reembolsos e repasses e o ISS (regra E1530; LC nº 214/2025, art. 12, § 2º, III a V).
- Os campos do PIS e da Cofins da nota são para os valores devidos pela empresa, não os retidos pelo cliente: informados ali, os retidos diminuem por engano a base do IBS e da CBS (NT 007, item 2.c).
- Valor total da nota: em 2026, é igual ao valor líquido. A partir de 2027, é o valor líquido mais a CBS e o IBS, que são cobrados "por fora" (regra E1555; LC nº 214/2025, art. 12, § 2º, I).
Simples Nacional e MEI
- Em 2026, as alíquotas de teste de 0,9% e 0,1% não se aplicam às operações das empresas do Simples Nacional (LC nº 214/2025, art. 348, III, "c").
- A partir de 2027, o IBS e a CBS entram no Simples Nacional e são pagos no recolhimento mensal único do regime (LC nº 123/2006, art. 13, IX e X, na redação do art. 517 da LC nº 214/2025, com efeitos desde 1º/01/2027).
- A empresa do Simples pode optar por apurar e pagar o IBS e a CBS pelo regime regular; nesse caso, as parcelas deles não são cobradas pelo Simples. A opção vale para os semestres que começam em janeiro e julho, não pode ser desfeita dentro do semestre e, pela lei, é feita em setembro e março, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (LC nº 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10, na redação dada pela LC nº 227/2026; LC nº 214/2025, art. 41, §§ 3º e 4º).
- Para o 1º semestre de 2027, a Receita Federal informou o prazo de 1º/09 a 30/10/2026 para a opção e de 3/11 a 20/12/2026 para o cancelamento, pela Resolução CGSN nº 194/2026.
- MEI: a partir de 2027, o IBS e a CBS entram nos valores fixos mensais do MEI (LC nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV, "b", e V, "d", na redação do art. 517 da LC nº 214/2025).
- Na nota, a NT 009 cria campos para a ME e a EPP do Simples: o regime de apuração do IBS e da CBS (1 – pelo Simples; 2 – CBS pelo Simples e IBS pelo regime regular; 3 – os dois pelo regime regular) e a atividade do Simples Nacional. Eles ainda não estão no leiaute em produção; a NT 009 diz que o cronograma de implantação será publicado no Portal da NFS-e. Veja também o guia do Simples Nacional no Emissor Nacional.
Como o NotaGoiana faz
- Toda nota no padrão nacional, pelo Emissor Nacional ou pelo serviço nacional do ISSNet em Goiânia, sai com o grupo do IBS e da CBS: o indicador da operação, o CST e a classificação tributária vêm da combinação de NBS escolhida no serviço.
- Antes de enviar, o sistema confere se o indicador da operação e a classificação tributária estão preenchidos e diz o que falta. O CST vai igual aos 3 primeiros dígitos da classificação, como pede a regra E0959.
- Quando o indicador da operação põe o IBS e a CBS no domicílio do tomador, o sistema pede o CEP e o endereço do tomador antes de enviar.
- O PDF da nota tem o bloco "Tributação IBS/CBS" com os valores calculados pelo Sistema Nacional. Na prévia, antes de emitir, aparece uma estimativa com as alíquotas de 2026, marcada como estimada.
- Para a ME e a EPP do Simples, Minha Empresa já tem o campo "Regime do IBS/CBS no Simples Nacional", e o serviço tem a "Atividade do Simples (NT 009)". Hoje eles não mudam a nota, porque esses campos ainda não estão no leiaute em produção.
No NotaGoiana, os códigos do IBS e da CBS vêm do serviço cadastrado, o sistema confere antes de enviar e o PDF da nota mostra os valores calculados pelo Sistema Nacional. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
O IBS e a CBS já são cobrados em 2026?
Em 2026, a CBS é de 0,9% e o IBS de 0,1% (LC nº 214/2025, arts. 346 e 343). O valor recolhido é compensado com o PIS e a Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS, mas continua pagando o PIS e a Cofins (art. 348). Para o Simples Nacional, essas alíquotas não se aplicam em 2026.
Desde quando a NFS-e precisa ter IBS e CBS?
Para os serviços da lista da LC nº 116/2003 sujeitos ao ISS, desde 1º/10/2026, salvo os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 e as plataformas digitais, que começam em 1º/03/2027. Para o Simples Nacional, 1º/01/2027 ou 1º/03/2027, conforme o caso (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com a redação do Ato Conjunto nº 7/2026).
Preciso calcular o IBS e a CBS na nota?
Não. Quem emite informa os códigos (indicador da operação, CST e classificação tributária); as alíquotas e os valores são gerados pelo Sistema Nacional e conferidos com a Calculadora de Tributos oficial (Anexo I, regras E1539 e E1558).
O IBS e a CBS aumentam o valor total da nota?
Em 2026, não: o valor total da NFS-e é igual ao valor líquido. A partir de 2027, o total passa a ser o valor líquido mais a CBS e o IBS, porque os dois são cobrados "por fora" e não entram na própria base (Anexo I, regra E1555; LC nº 214/2025, art. 12, § 2º, I).
Quando o ISS deixa de existir?
Em 2033 (ADCT, art. 129, incluído pela EC nº 132/2023). Antes disso, as alíquotas do ISS caem 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032 (LC nº 116/2003, art. 8º-B).
A empresa do Simples pode pagar o IBS e a CBS fora do DAS?
Pode, a partir de 2027, optando pelo regime regular do IBS e da CBS: as parcelas deles deixam de ser cobradas pelo Simples. A opção vale por semestre, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (LC nº 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10). Para janeiro a junho de 2027, o prazo da opção terminou em 30/10/2026, e o cancelamento vai de 3/11 a 20/12/2026, segundo a Receita Federal.
Legislação e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 132/2023, art. 2º (ADCT, arts. 125 a 129: IBS e CBS de 2026 a 2028, redução do ISS de 2029 a 2032 e extinção em 2033)
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 1º, 12, 14, 41, 60, 343, 344, 346, 347, 348, 349, 508, 517, 543 e 544 (texto compilado, com a LC nº 227/2026)
- Lei Complementar nº 227/2026, art. 174 (nova redação do art. 517 da LC nº 214/2025: IBS e CBS no art. 13 da LC nº 123/2006, incisos IX e X e §§ 9º a 11)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 (datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11/2026): novas datas no Ato Conjunto nº 4/2026
- Portal da NFS-e: "Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 atualiza o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e para IBS e CBS" (13/11/2026)
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I v1.01 (09/02/2026): leiaute dos grupos IBSCBS da DPS e da NFS-e e regras E0322, E0850, E0901, E0958, E0959, E1530, E1539, E1555 e E1558
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007, v1.0 (07/02/2026), item 2.c (PIS/COFINS)
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, v1.01, itens 1, 2.3, 2.4 e 2.16 (adequações da NFS-e à Reforma Tributária do Consumo)
- Receita Federal: "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos" (29/09/2026), sobre a Resolução CGSN nº 194/2026
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.
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