NFS-e para pessoa física: nota com CPF ou sem tomador identificado
Atualizado em 15 de novembro de 2026
Em resumo
- Na NFS-e de padrão nacional, o grupo do tomador é opcional no leiaute. Quando informado, o cliente no Brasil é identificado pelo CPF (pessoa física) ou pelo CNPJ, junto com o nome (Anexo I).
- O Emissor Nacional confere o CPF do tomador: os dígitos verificadores (regra E0206) e se o CPF existe no cadastro da Receita Federal na data de competência (regra E0207).
- O tomador precisa ser identificado quando há ISS retido por ele (regra E0204) e quando a nota traz o IBS e a CBS com certos indicadores de operação, como o 100301 (regra E0187). O endereço dele é exigido quando o ISS do serviço é devido no local do tomador (regra E0234).
- Sem tomador, o DANFSe traz "TOMADOR/ADQUIRENTE DA OPERAÇÃO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e" (NT 008), e a prefeitura pode recusar o cancelamento e a substituição dessa nota (regras E0824 e E0056).
- As regras federais de retenção de PIS, Cofins, CSLL e IR tratam de pagamentos feitos por pessoa jurídica, e a retenção de 11% do INSS não se aplica à pessoa física contratante (Lei nº 10.833/2003, art. 30; Decreto nº 9.580/2018, arts. 714 e 716; IN RFB nº 2.110/2022, art. 114, IV).
- Para o MEI, a nota para o consumidor final pessoa física é facultativa (LC nº 123/2006, art. 26, § 6º, II; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A, § 2º).
Como o tomador aparece na NFS-e
- O grupo do tomador (toma) tem ocorrência de 0 a 1 no leiaute da DPS: a nota pode ir sem ele, menos nos casos da seção seguinte.
- Quando informado, o tomador é identificado por um destes: CNPJ, CPF, NIF (número dado pelo fisco de outro país) ou o motivo de não informar o NIF. O nome é obrigatório no grupo.
- Endereço, telefone e e-mail são opcionais no leiaute. Com endereço no Brasil, o CEP precisa existir e ser do município informado (regra E0240); o e-mail, se informado, precisa ter formato válido (regra E0247).
- Há também um campo opcional para o CAEPF, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física.
Quando o tomador e o endereço são obrigatórios
- ISS retido pelo tomador: a nota precisa do CPF ou do CNPJ dele (regra E0204) e do endereço no Brasil, menos quando o próprio tomador emite a nota (regra E0237). Veja o guia de retenção do ISS.
- ISS devido no local do tomador: quando, pela tabela de incidência do Anexo I, o ISS do serviço é devido no estabelecimento ou no domicílio do tomador, o endereço dele é obrigatório (regra E0234).
- IBS e CBS: se a nota traz o grupo do IBS e da CBS com o indicador de operação (cIndOp) 030102, 030103, 050102, 050103, 100101, 100102, 100201, 100301, 100302, 100401, 100501, 100502 ou 100601, o grupo do tomador é obrigatório (regra E0187), e o endereço também (regra E0234). Veja o guia do IBS e da CBS na NFS-e.
- Para os optantes do Simples Nacional, o leiaute informa que os grupos do IBS e da CBS só serão obrigatórios a partir de 2027.
O que o Emissor Nacional confere no CPF
Ao receber a declaração da nota (DPS), o Emissor Nacional confere os dígitos verificadores do CPF do tomador (regra E0206) e se esse CPF existe no cadastro CPF na data de competência informada (regra E0207). CPF com dígito errado ou que não existe no cadastro é recusado.
Por isso, vale conferir o número com o cliente antes de emitir.
Nota sem tomador identificado
- Fora dos casos acima, o leiaute aceita a DPS sem o grupo do tomador.
- No DANFSe, o bloco do tomador traz só a frase "TOMADOR/ADQUIRENTE DA OPERAÇÃO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e" (NT 008, item 2.3.1).
- A prefeitura pode configurar no Sistema Nacional a recusa do cancelamento de nota sem tomador identificado (regra E0824 do Anexo II) e da substituição dessa nota (regra E0056 do Anexo I). Veja o guia de cancelar e substituir.
- Sem tomador identificado, não há como informar ISS retido pelo tomador (regra E0204).
Retenção quando o cliente é pessoa física
- PIS, Cofins e CSLL (4,65%): a lei trata dos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30).
- IR: as alíquotas de 1,5% e de 1% valem para o que a pessoa jurídica paga ou credita a outra pessoa jurídica (Decreto nº 9.580/2018, arts. 714 e 716).
- INSS de 11%: a lei fala na empresa contratante (Lei nº 8.212/1991, art. 31), e a Receita Federal diz que a retenção não se aplica à pessoa física contratante, inclusive o contribuinte individual equiparado a empresa (IN RFB nº 2.110/2022, art. 114, IV).
- ISS: depende de quem a lei torna responsável. Na LC nº 116/2003, o tomador de serviço vindo do exterior é responsável sem a exigência de ser pessoa jurídica; nos serviços do art. 6º, § 2º, II, e no caso da alíquota mínima (inciso III), a lei fala em pessoa jurídica. A lei de cada município pode prever outros casos (art. 6º). Veja o guia de retenção do ISS.
- Os detalhes de cada retenção federal estão no guia das retenções federais na NFS-e.
Como emitir pelo NotaGoiana
- Informe o CPF do cliente. O sistema procura entre os tomadores já cadastrados na empresa; sem cadastro, preencha o nome e o CEP, que traz a cidade, a UF e, quando o CEP é de rua, o endereço.
- Antes de enviar, o sistema confere os dígitos do CPF e não emite com número inválido.
- Na empresa fora do Simples, a nota com CPF sai sem PIS, COFINS, IR, CSLL e INSS, e a tela avisa; se precisar informar algum, preencha à mão.
- A sugestão de ISS retido pelos serviços do art. 6º, § 2º, II, da LC nº 116/2003 só aparece quando o tomador tem CNPJ, porque esse inciso fala em pessoa jurídica.
- Para a nota sem tomador, use o "Emitir NFS-e" e marque "Não informar tomador". Se o IBS e a CBS do serviço forem devidos onde está o tomador, o sistema avisa antes de enviar que é preciso informá-lo.
- Muitas notas por dia para pessoas físicas, como em clínica ou consultório: em Minha Empresa → "2. Configuração" → "NFS-e Simplificada", escolha "Várias notas seguidas (CPF, nome e valor)". O serviço é escolhido uma vez, cada nota pede só o CPF, o nome e o valor, e as notas saem uma de cada vez, numa fila. O cliente novo entra sozinho no cadastro de tomadores. Esse modo usa o certificado digital da própria empresa.
- A nota autorizada vai ao cliente por e-mail ou WhatsApp, com o PDF e o XML.
No NotaGoiana, a nota para pessoa física tem o CPF conferido antes do envio, sai sem retenções federais na empresa fora do Simples e, na NFS-e Simplificada, pode ser emitida em sequência só com o CPF, o nome e o valor. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Posso emitir NFS-e sem o CPF do cliente?
No leiaute da NFS-e de padrão nacional, o tomador é opcional: a nota pode sair sem ele, e o DANFSe traz "tomador não identificado". As exceções são o ISS retido pelo tomador (regra E0204), o ISS devido no local do tomador (regra E0234) e a nota com o IBS e a CBS em certos indicadores de operação (regra E0187). A prefeitura pode recusar o cancelamento e a substituição de nota sem tomador (regras E0824 e E0056).
O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Não é obrigatório: para o consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa (LC nº 123/2006, art. 26, § 6º, II; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A, § 2º). Veja o guia da NFS-e do MEI.
Pessoa física precisa reter imposto da nota?
Nas regras federais, a retenção de PIS, Cofins, CSLL e IR é feita pela pessoa jurídica que paga (Lei nº 10.833/2003, art. 30; Decreto nº 9.580/2018, arts. 714 e 716), e a de 11% do INSS não se aplica à pessoa física contratante (IN RFB nº 2.110/2022, art. 114, IV). No ISS, depende de quem a lei torna responsável (LC nº 116/2003, art. 6º): veja o guia de retenção do ISS.
Por que a nota com CPF foi recusada?
O Emissor Nacional recusa o CPF com dígito verificador errado (regra E0206) e o CPF que não existe no cadastro da Receita Federal na data de competência (regra E0207). Se o endereço foi informado, o CEP também precisa existir e ser do município (regra E0240). Confira os dados com o cliente.
Legislação e fontes oficiais
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I (leiaute e regras de validação da DPS), v1.01: grupo toma e regras E0056, E0187, E0204, E0206, E0207, E0234, E0237, E0240 e E0247
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo II (leiaute e regras dos eventos), v1.01: eventos e101101, e105102, e101103, e105104, e105105 e e305101; regras E0822 a E0831
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008, v1.02 (14/07/2026), DANFSe: item 2.3.1 (bloco do tomador não identificado)
- Lei nº 10.833/2003, arts. 30 a 32, 35 e 36 (retenção de CSLL, Cofins e PIS/Pasep; texto compilado)
- Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 714, 716, 717, 718, 785 e 930, V
- Lei nº 8.212/1991, art. 31 (retenção de 11% na cessão de mão de obra; texto compilado)
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 108 a 123, 133, 166 e 167 (retenção de 11% para a Previdência Social; texto consolidado)
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 5º, 6º, 8º e 8º-A (texto compilado, com as LC nº 157/2016, 175/2020 e 183/2021)
- Lei Complementar nº 123/2006: art. 18-A, § 3º, V (valores fixos do MEI) e art. 26, § 6º, II (nota fiscal do MEI)
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 59, 106 e 106-A (texto consolidado)
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.
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