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NFS-e para pessoa física: nota com CPF ou sem tomador identificado

Atualizado em 15 de novembro de 2026

Em resumo

Como o tomador aparece na NFS-e

Quando o tomador e o endereço são obrigatórios

O que o Emissor Nacional confere no CPF

Ao receber a declaração da nota (DPS), o Emissor Nacional confere os dígitos verificadores do CPF do tomador (regra E0206) e se esse CPF existe no cadastro CPF na data de competência informada (regra E0207). CPF com dígito errado ou que não existe no cadastro é recusado.

Por isso, vale conferir o número com o cliente antes de emitir.

Nota sem tomador identificado

Retenção quando o cliente é pessoa física

Como emitir pelo NotaGoiana

No NotaGoiana, a nota para pessoa física tem o CPF conferido antes do envio, sai sem retenções federais na empresa fora do Simples e, na NFS-e Simplificada, pode ser emitida em sequência só com o CPF, o nome e o valor. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.

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Perguntas frequentes

Posso emitir NFS-e sem o CPF do cliente?

No leiaute da NFS-e de padrão nacional, o tomador é opcional: a nota pode sair sem ele, e o DANFSe traz "tomador não identificado". As exceções são o ISS retido pelo tomador (regra E0204), o ISS devido no local do tomador (regra E0234) e a nota com o IBS e a CBS em certos indicadores de operação (regra E0187). A prefeitura pode recusar o cancelamento e a substituição de nota sem tomador (regras E0824 e E0056).

O MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

Não é obrigatório: para o consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa (LC nº 123/2006, art. 26, § 6º, II; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106-A, § 2º). Veja o guia da NFS-e do MEI.

Pessoa física precisa reter imposto da nota?

Nas regras federais, a retenção de PIS, Cofins, CSLL e IR é feita pela pessoa jurídica que paga (Lei nº 10.833/2003, art. 30; Decreto nº 9.580/2018, arts. 714 e 716), e a de 11% do INSS não se aplica à pessoa física contratante (IN RFB nº 2.110/2022, art. 114, IV). No ISS, depende de quem a lei torna responsável (LC nº 116/2003, art. 6º): veja o guia de retenção do ISS.

Por que a nota com CPF foi recusada?

O Emissor Nacional recusa o CPF com dígito verificador errado (regra E0206) e o CPF que não existe no cadastro da Receita Federal na data de competência (regra E0207). Se o endereço foi informado, o CEP também precisa existir e ser do município (regra E0240). Confira os dados com o cliente.

Legislação e fontes oficiais

Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.

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