NFS-e de construção civil: dados da obra, local do ISS e dedução de materiais
Atualizado em 15 de novembro de 2026
Em resumo
- Na execução de obras (subitem 7.02), na demolição (7.04), na reforma de edifícios, estradas e pontes (7.05), no escoramento e contenção de encostas (7.17) e na fiscalização de obras (7.19), o ISS é devido no local da obra, e não no do prestador (LC nº 116/2003, art. 3º, III, IV, V e XIII).
- Na NFS-e de padrão nacional, os códigos de obra exigem o grupo da obra, com o código da obra (CNO ou CEI), o código do CIB ou o endereço da obra (regra E0370).
- O valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos subitens 7.02 e 7.05 não entra na base de cálculo do ISS (LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I).
- Na nota, a dedução vai no grupo de dedução/redução, por valor, percentual ou documentos, conforme o que a prefeitura do local do ISS permite para o código (regras E0440, E0446, E0449 e E0454). O MEI não informa dedução (regra E0436).
Onde o ISS da obra é devido
Pela regra geral, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador (LC nº 116/2003, art. 3º). Nos serviços de obra, a lei manda o imposto para o local onde o serviço é feito:
- Subitens 7.02 (obras) e 7.19 (acompanhamento e fiscalização de obras): no local da execução da obra (art. 3º, III). Desde a LC nº 218/2025, o inciso também cita o subitem 14.14 (guincho intramunicipal, guindaste e içamento).
- Subitem 7.04 (demolição): no local da demolição (art. 3º, IV).
- Subitem 7.05 (reparação, conservação e reforma): no local das edificações, estradas, pontes, portos e congêneres (art. 3º, V).
- Subitem 7.17 (escoramento e contenção de encostas): no local da execução desses serviços (art. 3º, XIII).
- No Sistema Nacional, os códigos 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01, 07.05.02, 07.17.01, 07.19.01, 14.14.03 e 14.14.04 têm o ISS devido no local da prestação (Anexo I, tabela de incidência). E o CEP da obra precisa ser do município informado como local da prestação (regra E0380): na nota, o local da prestação é o município da obra.
- A pessoa jurídica que contrata os subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 é responsável pelo ISS, ainda que imune ou isenta (LC nº 116/2003, art. 6º, § 2º, II). Veja o guia da retenção do ISS.
Os serviços de obra na lista
- 7.02: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
- 7.04: demolição. 7.05: reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 7.17: escoramento, contenção de encostas e congêneres. 7.19: acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
- Nos subitens 7.02 e 7.05, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação fica sujeito ao ICMS, e não ao ISS (lista anexa à LC nº 116/2003).
- Na lista nacional da NFS-e, o 7.02 se divide em 07.02.01 (por administração) e 07.02.02 (por empreitada ou subempreitada), e o 7.05 em 07.05.01 (edifícios) e 07.05.02 (estradas, pontes e portos). Veja o guia do código de tributação nacional.
O grupo da obra na NFS-e (regra E0370)
O Sistema Nacional exige o grupo da obra quando o código de tributação nacional é 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01, 07.19.01, 14.14.03 ou 14.14.04 (regra E0370). Nos outros códigos, o grupo não é aceito, salvo no 99.01.01 (regra E0372). O que vai no grupo:
- Uma identificação da obra, à escolha: o código da obra, que é o número do Cadastro Nacional de Obras (CNO) ou do Cadastro Específico do INSS (CEI); o código do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), de 8 caracteres (regra E0373); ou o endereço da obra, com CEP, logradouro, número e bairro.
- A inscrição imobiliária fiscal, opcional: o código dado pela prefeitura para identificar a obra ou para o IPTU.
- O CEP da obra precisa ser do município informado como local da prestação (regra E0380). Obra no exterior leva o endereço no exterior, sem CEP (regras E0382 e E0384).
- Nesses códigos de obra, o grupo de imóvel do IBS e da CBS não é aceito (regra E0931): o local vai no grupo da obra.
- O número da ART, do RRT ou de outro documento de responsabilidade técnica tem campo próprio, nas informações complementares da nota.
Dedução dos materiais e de subempreitadas
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, mas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos subitens 7.02 e 7.05 não entra nela (LC nº 116/2003, art. 7º, caput e § 2º, I). Nesses dois subitens, também não vale a proibição de benefício que leve a carga do ISS abaixo da alíquota mínima de 2% (art. 8º-A, § 1º).
- Na NFS-e, a dedução vai no grupo de dedução/redução, que vale só para a base do ISS: um valor, um percentual ou a lista de documentos que a comprovam.
- Cada documento leva a chave da NFS-e ou da NF-e, ou os dados de outra nota ou documento, o tipo (como "02 – Materiais" e "08 – Subempreitada de mão de obra"), a data de emissão, que não pode ser posterior à competência (regra E0472), e o valor deduzido, que não passa do valor dedutível do documento (regra E0474). Fora a NFS-e e a NF-e de padrão nacional, o fornecedor precisa ser identificado (regra E0477).
- A prefeitura do local do ISS define, para cada código, se aceita a dedução e de que forma; o que ela não aceita é recusado (regras E0440, E0446, E0449 e E0454).
- ME e EPP que apuram pelo Simples Nacional só informam dedução nos códigos listados na regra, entre eles 07.02.01, 07.02.02, 07.05.01 e 07.05.02, conforme a parametrização do município (regras E0441 e E0442).
- A dedução por valor ou por percentual não pode deixar o ISS abaixo de uma alíquota efetiva de 2%, salvo nos códigos listados nas regras, entre eles os de 7.02 e 7.05 (regras E0444 e E0447).
- Não cabe dedução: na nota do MEI (regra E0436), com imunidade, exportação ou não incidência (regra E0435), com regime especial de tributação (regra E0438) ou com benefício municipal de isenção (regra E0439).
- A NT 009 prevê unir esse grupo ao de reembolsos e repasses do IBS e da CBS num grupo só de ajuste da base de cálculo; essa versão do leiaute ainda não está em produção.
INSS na obra
Os serviços de construção civil contratados por cessão de mão de obra ou por empreitada estão sujeitos à retenção de 11% do valor bruto da nota pela empresa contratante (Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 110 e 111, III). A empreitada total, entre outros casos, não tem essa retenção (art. 114, II). As regras estão no guia das retenções federais na NFS-e.
Como emitir pelo NotaGoiana
- Escolha o item do serviço. Nos itens 7 da lista, a tela mostra "Dados da Obra", com o código da obra (CNO ou CEI) e a ART.
- Informe a "Cidade de Prestação (Local do Serviço)". Nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19, o sistema põe a cidade de incidência do ISS igual à da prestação, pela regra do art. 3º da LC nº 116/2003.
- No grupo "Obra", no fim do Emitir NFS-e (ele aparece quando a empresa emite pelo padrão nacional), preencha o endereço onde o serviço foi feito. Se foi no endereço do tomador, use o botão "Copiar o endereço do tomador".
- Na emissão pelo Emissor Nacional, se o serviço exige a obra e faltam o endereço e o código da obra, o sistema avisa e não envia a nota. Sem o endereço, o código da obra (CNO) vai no grupo da obra.
- Para deduzir materiais, preencha "Deduções (R$)" e, se a prefeitura pedir os comprovantes, o grupo "Documentos das deduções": a soma dos documentos precisa ser igual ao valor das deduções. Na nota do MEI, o sistema não manda dedução.
O NotaGoiana avisa antes de enviar ao Emissor Nacional quando falta a obra no serviço que a exige, copia o endereço do tomador para o grupo da obra com um botão e leva as deduções da base do ISS por valor ou por documentos. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Onde é pago o ISS de uma obra?
No local da obra: da execução da obra nos subitens 7.02 e 7.19, da demolição no 7.04, das edificações, estradas, pontes e portos no 7.05 e do escoramento no 7.17 (LC nº 116/2003, art. 3º, III, IV, V e XIII). Os outros serviços seguem a regra geral, do local do prestador, salvo as demais exceções do art. 3º.
O que é a recusa E0370 na NFS-e?
É a regra do Sistema Nacional que exige o grupo da obra nos códigos de obra, como 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01 e 07.05.02. A nota precisa trazer o código da obra (CNO ou CEI), o código do CIB ou o endereço da obra.
Posso deduzir o valor dos materiais da base do ISS?
Nos subitens 7.02 e 7.05, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador não entra na base do ISS (LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I). Na NFS-e nacional, a forma da dedução depende do que a prefeitura do local do ISS aceita para o código, e o MEI não informa dedução (regras E0436, E0440, E0446, E0449 e E0454).
O que é o CNO na nota fiscal de obra?
É o número do Cadastro Nacional de Obras. No leiaute da NFS-e, o código da obra é o número do CNO ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) e pode identificar a obra no lugar do endereço ou do código do CIB.
Reforma também precisa dos dados da obra?
Sim. Os códigos 07.05.01 (reforma de edifícios) e 07.05.02 (estradas, pontes e portos) estão entre os que exigem o grupo da obra (regra E0370), e o ISS é devido no local da obra (LC nº 116/2003, art. 3º, V).
Legislação e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, III, IV, V e XIII, 6º, § 2º, II, 7º, § 2º, I, e 8º-A, § 1º, e lista de serviços, itens 7 e 14.14 (texto compilado, com as LC nº 157/2016 e 218/2025)
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I v1.01 (09/02/2026): leiaute da DPS (grupos obra, vDedRed e infoCompl), aba MUN.INCID_INFO.SERV. e regras E0370, E0372, E0373, E0380, E0382, E0384, E0435, E0436, E0438 a E0442, E0444, E0446, E0447, E0449, E0454, E0472, E0474, E0477 e E0931
- Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, v1.01, itens 1, 2.3, 2.4 e 2.16 (adequações da NFS-e à Reforma Tributária do Consumo)
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, arts. 110, 111, III, e 114, II (retenção previdenciária de 11% na construção civil por cessão de mão de obra ou empreitada)
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.
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