NFS-e de exportação de serviços: como emitir a nota para cliente no exterior
Atualizado em 10 de novembro de 2026
Em resumo
- O ISS não incide sobre a exportação de serviços, mas não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo com pagamento vindo do exterior (LC nº 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único).
- PIS/Pasep e Cofins também não são cobrados quando o cliente é residente ou domiciliado no exterior e o pagamento representa ingresso de divisas (Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II; MP nº 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º).
- No Simples Nacional, a receita de exportação é separada na apuração e, sobre ela, o DAS não inclui Cofins, PIS/Pasep e ISS (LC nº 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV, e § 14).
- No Emissor Nacional, a nota leva o tomador no exterior, a tributação "exportação de serviço", o código NBS e o grupo de comércio exterior.
Quando o serviço é exportação
O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (LC nº 116/2003, art. 2º, I). A ressalva vem no parágrafo único: não são exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Cliente lá fora e pagamento vindo do exterior não bastam: conta onde o resultado se verifica. Na dúvida, confirme com o seu contador antes de emitir.
Na reforma tributária, a exportação de serviços é imune ao IBS e à CBS (LC nº 214/2025, art. 79), considerada exportação o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior com consumo no exterior (art. 80).
PIS, Cofins e o Simples Nacional
- Regime não cumulativo: PIS/Pasep e Cofins não incidem sobre a receita de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II).
- Lucro presumido: essas regras não se aplicam (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 10, II), mas a mesma receita é isenta da Cofins e do PIS/Pasep (MP nº 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º).
- Simples Nacional: a receita de exportação é segregada (LC nº 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV), e a redução do DAS sobre ela corresponde tão somente às parcelas de Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS (art. 18, § 14). IRPJ, CSLL e, quando fizer parte do DAS, a CPP continuam.
- Limite do Simples: para o enquadramento como ME ou EPP, a receita de exportação de serviços pode vir em adição à do mercado interno, desde que também não passe do limite anual (LC nº 123/2006, art. 3º, § 14).
O que o Emissor Nacional exige na nota
As regras estão na documentação técnica do Sistema Nacional NFS-e (leiaute da DPS e Anexo I). Na nota do prestador para cliente no exterior:
- Tomador: o NIF (número de identificação fiscal dado pelo fisco do país dele) ou o motivo de não informá-lo, e o endereço no exterior, com país, código postal, cidade e estado ou província (regras E0223 e E0242). O país não pode ser o Brasil (regra E0246).
- Tributação do ISS: "3 - Exportação de serviço" (campo tribISSQN). A nota não leva alíquota nem retenção do ISS (regras E0602 e E0580).
- País do resultado (cPaisResult): se o serviço foi prestado no Brasil e o ISS seria devido no estabelecimento do prestador, é obrigatório informar o país onde o resultado ocorreu (regra E0590). Na tabela oficial, é o caso de desenvolvimento de sistemas (01.01), consultoria (17.01) e comunicação visual (23.01).
- Código NBS: obrigatório quando o tomador tem endereço no exterior (regra E0318). Veja o guia do código de tributação nacional e da NBS.
- Grupo de comércio exterior (comExt): obrigatório quando o tomador tem endereço no exterior ou a tributação é exportação (regra E0330).
- Se o ISS é devido no local da prestação e o serviço foi prestado no Brasil, o Emissor Nacional recusa a exportação (regra E0529).
Os campos do comércio exterior
Dentro do grupo, todos estes campos são obrigatórios:
- Modo de prestação: há opções como "Transfronteiriço" e "Consumo no Brasil"; o valor 0 (desconhecido) é recusado (regra E0333).
- Vínculo entre as partes: sem vínculo, controlada, controladora, coligada, matriz, filial ou outro vínculo.
- Moeda: o código de três dígitos da tabela de moedas do Banco Central. O dólar dos EUA é 220 e o euro, 978.
- Valor do serviço na moeda estrangeira informada.
- Mecanismo de apoio ou fomento ao comércio exterior, do prestador e do tomador, com a opção "Nenhum".
- Movimentação temporária de bens: com "Não", os números de DI e RE não são informados (regra E0354).
- Se a nota deve ser disponibilizada ao MDIC.
Como emitir pelo NotaGoiana
- Cadastre o cliente estrangeiro: o cadastro do tomador aceita país, NIF e endereço no exterior.
- Na nota, a tributação do ISS fica como exportação de serviço, com o país do resultado.
- Preencha a parte "Comércio exterior" da tela de emissão: modo de prestação, moeda e valor na moeda estrangeira.
- Se precisar, siga o passo a passo da nota de exportação no Assistente do sistema.
- A nota sai pelo Emissor Nacional. O NotaGoiana já teve nota de exportação autorizada assim, com tomador nos EUA identificado pelo NIF e o valor em dólar.
No NotaGoiana, o cadastro aceita o cliente estrangeiro com país, NIF e endereço no exterior, e a tela de emissão tem a parte de comércio exterior. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Todo serviço para cliente no exterior é exportação?
Não. Pela LC nº 116/2003 (art. 2º, parágrafo único), não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
A empresa do Simples paga imposto sobre a exportação de serviço?
Paga uma parte: o DAS sobre essa receita deixa de incluir Cofins, PIS/Pasep e ISS, mas IRPJ, CSLL e, quando fizer parte do DAS, a CPP continuam (LC nº 123/2006, art. 18, § 14).
Meu cliente não tem NIF. Posso emitir a nota?
O leiaute da NFS-e Nacional aceita, no lugar do NIF, o motivo: "1 - Dispensado do NIF" ou "2 - Não exigência do NIF". O código 0 é recusado (regra E0226).
Legislação e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único (não incidência do ISS na exportação de serviços)
- Lei nº 10.637/2002, arts. 5º, II, e 8º, II (PIS/Pasep)
- Lei nº 10.833/2003, arts. 6º, II, e 10, II (Cofins)
- Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 14, III e § 1º
- Lei Complementar nº 123/2006, arts. 3º, § 14, 13 e 18, §§ 4º-A e 14 (exportação no Simples Nacional)
- Lei Complementar nº 214/2025, arts. 79 e 80 (exportação de serviços no IBS e na CBS)
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I, v1.01: leiaute da DPS, aba EXPORTACAO_EMISSÃO_NFS-e e regras E0223, E0226, E0242, E0246, E0318, E0330, E0333, E0354, E0529, E0580, E0590 e E0602
- Banco Central do Brasil: tabela de moedas
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 10 de novembro de 2026.
Outros guias
- Simples Nacional: NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026
- NFS-e do MEI: como emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional
- Retenção do ISS na NFS-e: quando o tomador retém e como fica a nota
- Como cancelar ou substituir a NFS-e de padrão nacional
- Código de tributação nacional e NBS na NFS-e: como escolher o código do serviço
- NFS-e para escritórios de contabilidade: a carteira de clientes em um só lugar
- NFS-e em Goiânia: como emitir a nota fiscal pelo ISSNet ou pelo Emissor Nacional
- NFS-e de padrão nacional: o que é e o que muda em 2026
- IBS e CBS na NFS-e: o que muda na nota com a Reforma Tributária
- Rejeições da NFS-e nacional: o que significam os erros E0xxx e como resolver
- DANFSe: o que é e como conferir uma NFS-e pela chave de acesso
- NFS-e recebidas (tomadas): como a empresa e o contador consultam as notas no ambiente nacional
- NFS-e para pessoa física: nota com CPF ou sem tomador identificado
- Retenção de PIS, Cofins, CSLL, IR e INSS na NFS-e: quando o tomador retém
- NFS-e de construção civil: dados da obra, local do ISS e dedução de materiais
NFS-e nas capitais
Aracaju (SE) · Belém (PA) · Belo Horizonte (MG) · Boa Vista (RR) · Brasília (DF) · Campo Grande (MS) · Cuiabá (MT) · Curitiba (PR) · Florianópolis (SC) · Fortaleza (CE) · Goiânia (GO) · João Pessoa (PB) · Macapá (AP) · Maceió (AL) · Manaus (AM) · Natal (RN) · Palmas (TO) · Porto Alegre (RS) · Porto Velho (RO) · Recife (PE) · Rio Branco (AC) · Rio de Janeiro (RJ) · Salvador (BA) · São Luís (MA) · São Paulo (SP) · Teresina (PI) · Vitória (ES)