NFS-e de padrão nacional: o que é e o que muda em 2026
Atualizado em 15 de novembro de 2026
Em resumo
- A NFS-e de padrão nacional segue um leiaute único para o país: quem emite envia a DPS, o sistema a valida e gera a NFS-e, que fica guardada no Ambiente de Dados Nacional (ADN).
- Desde 1º/01/2026, a LC nº 214/2025 (art. 62, § 1º) obriga os municípios a autorizar a emissão da NFS-e no ambiente nacional ou, se têm emissor próprio, a compartilhar as notas com o ADN no leiaute padronizado, que traz o IBS e a CBS.
- O Emissor Nacional é gratuito e funciona na internet, no aplicativo para celular e por API, que é o caminho dos sistemas de emissão.
- O MEI emite por ele desde 1º/09/2023, e a ME e a EPP do Simples Nacional, desde 1º/11/2026. Para as demais empresas, depende do município.
- Cada NFS-e tem uma chave de acesso de 50 dígitos, com a qual qualquer interessado consulta a nota na Consulta Pública do Portal da NFS-e, sem login.
O que é o Sistema Nacional NFS-e
Segundo o Portal da NFS-e, a NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado em ambiente nacional pela Receita Federal ou pela prefeitura, que documenta a prestação de serviços. O objetivo do padrão nacional é racionalizar as obrigações das empresas, que podem lidar com até cerca de 5.570 legislações e modelos de nota, um por município.
A nota gerada tem validade jurídica em todo o território nacional, segundo a página do serviço no gov.br. O município adere ao padrão nacional por convênio, assinando o termo de adesão, e escolhe quais produtos do sistema oferece aos contribuintes. As partes do sistema são:
- Emissor Nacional: o emissor público, na internet (web), no aplicativo NFS-e Mobile, para a emissão simplificada, e por API, usada pelos sistemas de emissão. O emissor web fica em nfse.gov.br/EmissorNacional.
- Sefin Nacional: o ambiente sob gestão da Receita Federal e do Serpro que funciona como uma secretaria de finanças municipal: valida a DPS e gera, autoriza e assina a NFS-e. O município sem sistema autorizador próprio pode usá-la, e ela autoriza as notas em nome dele.
- Ambiente de Dados Nacional (ADN): o repositório nacional das NFS-e e dos seus eventos. A Sefin Nacional e os sistemas das prefeituras compartilham as notas com ele, e as prefeituras e os contribuintes o consultam. Pela LC nº 214/2025, ele assegura a integridade e a disponibilidade das informações (art. 62, § 5º).
- Painel Administrativo Municipal: o ambiente de acesso restrito em que a prefeitura parametriza as regras locais, como as alíquotas (de 2% a 5%), os prazos de cancelamento e de substituição, as retenções e os benefícios.
O que a LC 214/2025 exige desde 2026
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS, obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a adaptar os seus sistemas de documentos fiscais a um leiaute padronizado, que permita informar o IBS e a CBS, e a compartilhar os documentos autorizados com o ambiente nacional (art. 62).
O artigo se dirige aos entes públicos; por onde a empresa emite depende do tipo de empresa e do município, como mostra a seção "Quem emite pelo Emissor Nacional". O padrão e o leiaute são os do convênio da NFS-e, desenvolvidos e geridos pelo Comitê Gestor da NFS-e, o CGNFS-e (§ 4º), e quem não cumprir o artigo fica sujeito à suspensão temporária das transferências voluntárias (§ 7º).
Para a NFS-e, o § 1º manda os municípios e o Distrito Federal, a partir de 1º de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2032 (§ 2º):
- autorizar os seus contribuintes a emitir a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se têm emissor próprio, compartilhar as notas geradas com o ambiente de dados nacional da NFS-e, no leiaute padronizado (inciso I);
- compartilhar com esse ambiente o conteúdo de outras declarações eletrônicas, no leiaute definido em regulamento (inciso II).
O que mais muda em 2026
- IBS e CBS: o leiaute em produção (Anexo I, v1.01, de 09/02/2026) traz, na NFS-e, um grupo com os valores do IBS e da CBS calculados pelo sistema. Quando cada empresa precisa preencher esses campos está no guia do IBS e da CBS na NFS-e.
- DANFSe: a API do governo que gerava o PDF da nota foi suspensa em 03/08/2026 (Nota Técnica nº 008). O documento oficial é o XML da nota autorizada; o DANFSe é uma representação auxiliar (Perguntas Frequentes da NFS-e, item 17.8). Veja o guia do DANFSe e da consulta.
- Simples Nacional: a ME e a EPP optantes emitem pelo Emissor Nacional desde 1º/11/2026 (Resolução CGSN nº 191/2026). Veja o guia do Simples Nacional.
- Acesso e procuração: o Guia do Emissor Web de 31/10/2026 informa que a entrada pelo gov.br passou a valer para todos os contribuintes, e não só para o MEI, e passou a descrever a troca de perfil e a procuração eletrônica para a NFS-e, concedida no Portal de Serviços da Receita Federal.
DPS, NFS-e e chave de acesso
A DPS (Declaração de Prestação de Serviço) é o documento que o emitente preenche e envia, sob a responsabilidade dele, com numeração própria e sequencial. A Sefin Nacional valida a DPS pelas regras do Anexo I: se ela passa, gera a NFS-e; se não passa, devolve o motivo da recusa. Veja as recusas mais comuns no guia das rejeições da NFS-e nacional.
O número da NFS-e, de 13 dígitos, é dado pela Sefin Nacional, em sequência por emitente, e nunca é reaproveitado. A NFS-e leva dentro dela a DPS que a originou. A série da DPS mostra o canal usado: de 00001 a 49999, sistema próprio (API); de 50000 a 69999, aplicativo; de 70000 a 79999, emissor web; de 80000 a 89999, transcrição manual na web.
A chave de acesso tem 50 dígitos e identifica a nota em qualquer consulta. Ela é formada por:
- código do município (7 dígitos) e ambiente gerador (1 dígito: 1 para o sistema próprio do município, 2 para a Sefin Nacional);
- tipo de inscrição (1 para CPF, 2 para CNPJ) e o CPF ou CNPJ do emitente (14 dígitos);
- número da NFS-e (13 dígitos) e ano e mês da emissão (4 dígitos);
- código numérico aleatório (9 dígitos) e dígito verificador (1 dígito).
Quem emite pelo Emissor Nacional
- MEI: desde 1º/09/2023, pelo Emissor Nacional (Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023). Veja o guia da NFS-e do MEI.
- ME e EPP do Simples Nacional: desde 1º/11/2026, pelo Emissor Nacional, na internet ou pela API (Resolução CGSN nº 191/2026). Veja o guia do Simples Nacional.
- Demais empresas: pelo Emissor Nacional quando o município tem convênio ativo com o Sistema Nacional e está parametrizado para usar os emissores públicos nacionais (regras E0037 a E0039 do Anexo I). A prefeitura pode liberar o Emissor Nacional por etapas, contribuinte por contribuinte (Perguntas Frequentes, item 5.2).
- Município com emissor próprio: a nota sai pelo sistema da prefeitura, e é a prefeitura que a compartilha com o ADN; a empresa não envia nada ao ADN (Perguntas Frequentes, item 6.1). No XML, o ambiente gerador 1 indica nota de sistema próprio. Veja o caso de Goiânia no guia de NFS-e em Goiânia.
- Pessoa física (autônomo): pode usar o Emissor Nacional conforme a legislação do município, segundo a página do serviço no gov.br.
O que é preciso para emitir
- No emissor web: entrar com usuário e senha (criados em "Fazer primeiro acesso", com dados conferidos na Receita Federal), com certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou com a conta gov.br de nível prata ou ouro, que dispensa o primeiro acesso. O emissor é gratuito.
- Pelo gov.br, a entrada é sempre pelo CPF. Para atuar pela empresa, troque o perfil para o CNPJ do qual você é responsável legal ou para o qual tem procuração eletrônica. O MEI já entra direto no perfil do CNPJ.
- Sem certificado digital, só a pessoa física e o MEI emitem, e só pelo emissor web ou pelo aplicativo; a emissão pela API exige certificado (Perguntas Frequentes, item 17.7).
- Pela API, a DPS é assinada com o certificado digital do emitente (regra E0718) ou, segundo as Perguntas Frequentes (item 17.7), com o de quem tem procuração eletrônica dele para a NFS-e.
- O código do serviço, que segue a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Veja o guia do código de tributação nacional e da NBS.
Como o NotaGoiana emite no padrão nacional
- A nota do MEI e da ME e da EPP do Simples Nacional sai pelo Emissor Nacional, pela API, em 5.545 municípios. A das demais empresas, em 3.747 municípios em 27 estados, pelo Emissor Nacional ou pelo sistema da prefeitura, como o ISSNet em Goiânia. Consulte o seu município na lista de municípios atendidos.
- A nota é assinada com o certificado digital A1 (arquivo .pfx) da empresa, e o sistema confere a validade e o CNPJ. Ainda sem o A1? Dá para emiti-lo on-line com a Concisa, parceira do NotaGoiana.
- Antes de enviar, o sistema confere o CPF ou CNPJ do cliente e os campos que o Emissor Nacional exige; se faltar algo, ele diz o quê.
- Com o certificado da empresa, o sistema liga sozinho a Nota Nacional: as notas emitidas, inclusive por outro emissor, e as recebidas de fornecedores chegam do ADN. Veja o guia das NFS-e recebidas.
- A nota autorizada vai ao cliente por e-mail ou WhatsApp, com o PDF e o XML.
O NotaGoiana emite a NFS-e de padrão nacional do MEI e do Simples Nacional em 5.545 municípios, confere os campos antes de enviar e manda a nota ao cliente por e-mail ou WhatsApp, com o PDF e o XML. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
A NFS-e nacional é obrigatória em 2026?
A LC nº 214/2025 (art. 62, § 1º) obriga os municípios, desde 1º/01/2026, a autorizar a emissão no ambiente nacional ou a compartilhar com ele, no leiaute padronizado, as notas do emissor próprio. Para a empresa, o MEI emite pelo Emissor Nacional desde 1º/09/2023, e a ME e a EPP do Simples, desde 1º/11/2026; as demais seguem o que o município definiu.
Qual a diferença entre DPS e NFS-e?
A DPS é a declaração que o emitente envia. A NFS-e é a nota que o sistema gera depois de validar a DPS, com número próprio e chave de acesso. Se a DPS não passa nas regras do Anexo I, nenhuma nota é gerada, e o sistema informa o motivo.
O Emissor Nacional é gratuito?
Sim, segundo a página do serviço no gov.br, que lista o emissor web, o aplicativo e a integração por API. Um sistema como o NotaGoiana usa a mesma API e ajuda no dia a dia, com cadastro de clientes, notas recorrentes e envio da nota ao cliente; os planos para empresas são a partir de R$ 9,90 por mês.
Como consulto uma NFS-e nacional?
Na Consulta Pública do Portal da NFS-e, sem login, com a chave de acesso de 50 dígitos ou com os dados da DPS: CPF ou CNPJ do emitente, série, número e município. Veja o guia do DANFSe e da consulta.
Minha cidade tem sistema próprio. A nota é de padrão nacional?
Desde 1º/01/2026, a prefeitura com emissor próprio deve compartilhar as notas com o Ambiente de Dados Nacional no leiaute padronizado (LC nº 214/2025, art. 62, § 1º, I). A empresa emite pelo sistema da prefeitura, e quem compartilha a nota com o ADN é a prefeitura. O MEI e a ME e a EPP do Simples Nacional emitem pelo Emissor Nacional.
Legislação e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 62 (NFS-e de padrão nacional e compartilhamento com o ambiente nacional, com IBS e CBS)
- Portal da NFS-e: "O que é a NFS-e" e "O padrão nacional da NFS-e" (convênio do município e cesta de produtos)
- Portal da NFS-e: produtos do Sistema Nacional (Ambiente de Dados Nacional, Secretaria de Finanças Nacional, Painel Administrativo Municipal e emissores públicos)
- gov.br: Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) – Padrão Nacional
- Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e, v1.3 (31/10/2026), introdução e itens 1, 1.1, 9, 10.6.3 e 11
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I (leiaute da DPS e da NFS-e e regras de validação), v1.01: identificador da NFS-e (chave de acesso), nNFSe, ambGer, série da DPS, grupo DPS, grupo IBSCBS e regras E0037, E0038, E0039 e E0718
- Manual dos Contribuintes do Sistema Nacional NFS-e: guia para utilização das APIs do Emissor Público Nacional (Sefin Nacional), item 1.3
- Portal da NFS-e: Perguntas Frequentes, v1.3 (06/11/2026), itens 3.1, 3.3, 5.2, 5.7, 6.1, 17.7, 17.8, 18.1, 18.4, 18.6, 20.1 e 26.3
- Nota Técnica nº 008 SE/CGNFS-e (DANFSe), v1.02 (14/07/2026), itens 1 e 2: suspensão da API de geração do DANFSe em 03/08/2026
- Resolução CGSN nº 191/2026 (DOU de 10/08/2026): nova redação do art. 59, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018, com efeitos a partir de 1º/11/2026
- Prefeitura de Goiânia: Nota Fiscal de Serviços – MEI (Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023)
- Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de Serviços do ISS)
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.
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