Retenção do ISS na NFS-e: quando o tomador retém e como fica a nota
Atualizado em 10 de novembro de 2026
Em resumo
- O contribuinte do ISS é o prestador, mas a lei pode tornar o tomador ou o intermediário responsável por recolher o imposto (LC nº 116/2003, arts. 5º e 6º).
- A lei complementar já torna responsável a pessoa jurídica que contrata, entre outros, obras, demolição, limpeza, vigilância e fornecimento de mão de obra (LC nº 116/2003, art. 6º, § 2º, II).
- Na NFS-e de padrão nacional, a retenção é informada no tipo de retenção do ISSQN, e o ISS retido sai do valor líquido da nota.
- O Sistema Nacional recusa ISS retido em alguns casos, como na nota do MEI (regra E0583) e no serviço imune, exportado ou sem incidência (regra E0580).
Onde o ISS é devido
Pela regra geral, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta dele, no do seu domicílio (LC nº 116/2003, art. 3º).
Há exceções. Na obra de construção civil, o ISS é devido no local da obra; na vigilância, onde estão os bens ou as pessoas vigiados; no fornecimento de mão de obra, no estabelecimento do tomador (LC nº 116/2003, art. 3º, III, XVI e XX).
A alíquota mínima do ISS é de 2% (LC nº 116/2003, art. 8º-A) e a máxima, de 5% (art. 8º, II).
Quem deve reter o ISS
Os municípios e o Distrito Federal podem, por lei, atribuir a responsabilidade pelo ISS a uma terceira pessoa ligada ao serviço, excluindo a do prestador ou mantendo-a de forma supletiva (LC nº 116/2003, art. 6º). Além do que diz cada lei municipal, a lei complementar já torna responsáveis (art. 6º, § 2º):
- O tomador ou o intermediário de serviço vindo do exterior ou cuja prestação tenha começado no exterior (inciso I).
- A pessoa jurídica tomadora ou intermediária, ainda que imune ou isenta, dos subitens 3.05 (andaimes, palcos e estruturas temporárias), 7.02 (obras de construção civil), 7.04 (demolição), 7.05 (reparação, conservação e reforma de edifícios e estradas), 7.09 (coleta e tratamento de lixo), 7.10 (limpeza e conservação de imóveis, vias e jardins), 7.12 (tratamento de efluentes), 7.16 (florestamento e reflorestamento), 7.17 (escoramento e contenção de encostas), 7.19 (fiscalização de obras), 11.02 (vigilância e segurança), 17.05 (fornecimento de mão de obra) e 17.10 (organização de feiras, exposições e congressos) (inciso II).
- A pessoa jurídica tomadora ou intermediária quando o município do prestador desrespeita a alíquota mínima de 2%: nesse caso, o ISS passa a ser devido no local do tomador (inciso III; art. 3º, § 4º).
Empresa do Simples Nacional
- A retenção do ISS da ME ou da EPP do Simples Nacional segue os arts. 3º e 6º da LC nº 116/2003 (LC nº 123/2006, art. 21, § 4º; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 27).
- A alíquota da retenção é a alíquota efetiva de ISS da empresa no Simples Nacional e precisa constar na nota. Se não constar, aplica-se 5% (LC nº 123/2006, art. 21, § 4º, I e V).
- O valor retido e recolhido é definitivo, e a receita que sofreu a retenção não paga ISS de novo no Simples Nacional (art. 21, § 4º, VII).
- Na NFS-e, a ME ou EPP que apura o ISS pelo Simples precisa informar a alíquota quando há retenção (regras E0621 e E0628).
Como fica a NFS-e com ISS retido
- O campo do tipo de retenção do ISSQN (tpRetISSQN) tem três opções: 1 – não retido; 2 – retido pelo tomador; 3 – retido pelo intermediário.
- Com retenção pelo tomador, a nota precisa identificar o tomador pelo CNPJ ou CPF (regra E0204) e trazer o endereço dele no Brasil, salvo quando o próprio tomador emite a nota (regra E0237). Com retenção pelo intermediário, o mesmo vale para o intermediário (regras E0264 e E0293).
- O ISS retido entra no total de retenções da nota. O valor líquido é o valor do serviço menos os descontos e os valores retidos; o ISS só é descontado quando é retido.
- Exemplo: serviço de R$ 1.000,00, sem descontos nem deduções, alíquota de 5%, ISS retido pelo tomador e nenhuma outra retenção. O ISS é de R$ 50,00 e o valor líquido da nota, R$ 950,00.
Quando a nota não aceita ISS retido
As regras de validação do Sistema Nacional NFS-e recusam a nota com ISS retido quando:
- O prestador é MEI na data de competência (regra E0583).
- O serviço tem imunidade, é exportação ou não tem incidência do ISS (regra E0580).
- O prestador tem regime especial de tributação municipal, como profissional autônomo, sociedade de profissionais ou estimativa (regra E0588).
- Há benefício municipal do tipo isenção (regra E0594).
- O serviço é a exploração de rodovia, subitem 22.01 (regra E0596).
- Quem emite é o tomador ou o intermediário, estabelecido em município diferente do município de incidência do ISS (regras E0672 e E0673).
Como o NotaGoiana faz
- Na emissão, o sistema sugere a retenção quando o serviço e o tomador indicam, pelo art. 6º da LC nº 116/2003. Quem decide é você: dá para desmarcar, e o cadastro do tomador pode dizer "nunca retido" ou "sempre retido".
- O valor líquido da nota é calculado com a retenção.
- A nota do MEI já sai sem retenção, porque o Sistema Nacional recusa a nota de MEI com ISS retido (regra E0583).
- Em Goiânia, os substitutos tributários seguem uma lista própria do município, explicada no guia de NFS-e em Goiânia.
No NotaGoiana, a retenção do ISS é sugerida pelo serviço e pelo tomador, quem decide é você, e o valor líquido da nota sai calculado. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.
Perguntas frequentes
Se o tomador não reteve o ISS, quem paga?
O responsável definido em lei deve recolher o imposto integral, com multa e acréscimos, mesmo que não tenha feito a retenção (LC nº 116/2003, art. 6º, § 1º). A lei municipal pode excluir a responsabilidade do prestador ou mantê-la de forma supletiva (art. 6º).
Cliente pessoa física retém ISS?
Depende do caso. No serviço vindo do exterior, a lei complementar torna responsável o tomador ou o intermediário, sem exigir que seja pessoa jurídica; nos serviços da lista e no caso da alíquota mínima, fala em pessoa jurídica (LC nº 116/2003, art. 6º, § 2º, I a III). A lei de cada município pode prever outros casos. Na NFS-e, a retenção pelo tomador exige o CPF ou o CNPJ dele (regra E0204).
O MEI pode ter ISS retido?
Não na NFS-e de padrão nacional: o Sistema Nacional recusa a nota de prestador MEI com retenção do ISS (regra E0583). Veja o guia da NFS-e do MEI.
Legislação e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 5º, 6º, 8º e 8º-A (texto compilado, com as LC nº 157/2016, 175/2020 e 183/2021)
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 4º (retenção do ISS no Simples Nacional)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 27 (texto consolidado)
- Sistema Nacional NFS-e, Anexo I (leiaute da DPS e regras de validação), v1.01: tpRetISSQN, vTotalRet, vLiq e regras E0204, E0237, E0264, E0293, E0580, E0583, E0588, E0594, E0596, E0621, E0628, E0672 e E0673
Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 10 de novembro de 2026.
Outros guias
- Simples Nacional: NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026
- NFS-e do MEI: como emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional
- Como cancelar ou substituir a NFS-e de padrão nacional
- Código de tributação nacional e NBS na NFS-e: como escolher o código do serviço
- NFS-e de exportação de serviços: como emitir a nota para cliente no exterior
- NFS-e para escritórios de contabilidade: a carteira de clientes em um só lugar
- NFS-e em Goiânia: como emitir a nota fiscal pelo ISSNet ou pelo Emissor Nacional
- NFS-e de padrão nacional: o que é e o que muda em 2026
- IBS e CBS na NFS-e: o que muda na nota com a Reforma Tributária
- Rejeições da NFS-e nacional: o que significam os erros E0xxx e como resolver
- DANFSe: o que é e como conferir uma NFS-e pela chave de acesso
- NFS-e recebidas (tomadas): como a empresa e o contador consultam as notas no ambiente nacional
- NFS-e para pessoa física: nota com CPF ou sem tomador identificado
- Retenção de PIS, Cofins, CSLL, IR e INSS na NFS-e: quando o tomador retém
- NFS-e de construção civil: dados da obra, local do ISS e dedução de materiais
NFS-e nas capitais
Aracaju (SE) · Belém (PA) · Belo Horizonte (MG) · Boa Vista (RR) · Brasília (DF) · Campo Grande (MS) · Cuiabá (MT) · Curitiba (PR) · Florianópolis (SC) · Fortaleza (CE) · Goiânia (GO) · João Pessoa (PB) · Macapá (AP) · Maceió (AL) · Manaus (AM) · Natal (RN) · Palmas (TO) · Porto Alegre (RS) · Porto Velho (RO) · Recife (PE) · Rio Branco (AC) · Rio de Janeiro (RJ) · Salvador (BA) · São Luís (MA) · São Paulo (SP) · Teresina (PI) · Vitória (ES)