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Retenção do ISS na NFS-e: quando o tomador retém e como fica a nota

Atualizado em 10 de novembro de 2026

Em resumo

Onde o ISS é devido

Pela regra geral, o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta dele, no do seu domicílio (LC nº 116/2003, art. 3º).

Há exceções. Na obra de construção civil, o ISS é devido no local da obra; na vigilância, onde estão os bens ou as pessoas vigiados; no fornecimento de mão de obra, no estabelecimento do tomador (LC nº 116/2003, art. 3º, III, XVI e XX).

A alíquota mínima do ISS é de 2% (LC nº 116/2003, art. 8º-A) e a máxima, de 5% (art. 8º, II).

Quem deve reter o ISS

Os municípios e o Distrito Federal podem, por lei, atribuir a responsabilidade pelo ISS a uma terceira pessoa ligada ao serviço, excluindo a do prestador ou mantendo-a de forma supletiva (LC nº 116/2003, art. 6º). Além do que diz cada lei municipal, a lei complementar já torna responsáveis (art. 6º, § 2º):

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Como fica a NFS-e com ISS retido

Quando a nota não aceita ISS retido

As regras de validação do Sistema Nacional NFS-e recusam a nota com ISS retido quando:

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No NotaGoiana, a retenção do ISS é sugerida pelo serviço e pelo tomador, quem decide é você, e o valor líquido da nota sai calculado. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.

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Perguntas frequentes

Se o tomador não reteve o ISS, quem paga?

O responsável definido em lei deve recolher o imposto integral, com multa e acréscimos, mesmo que não tenha feito a retenção (LC nº 116/2003, art. 6º, § 1º). A lei municipal pode excluir a responsabilidade do prestador ou mantê-la de forma supletiva (art. 6º).

Cliente pessoa física retém ISS?

Depende do caso. No serviço vindo do exterior, a lei complementar torna responsável o tomador ou o intermediário, sem exigir que seja pessoa jurídica; nos serviços da lista e no caso da alíquota mínima, fala em pessoa jurídica (LC nº 116/2003, art. 6º, § 2º, I a III). A lei de cada município pode prever outros casos. Na NFS-e, a retenção pelo tomador exige o CPF ou o CNPJ dele (regra E0204).

O MEI pode ter ISS retido?

Não na NFS-e de padrão nacional: o Sistema Nacional recusa a nota de prestador MEI com retenção do ISS (regra E0583). Veja o guia da NFS-e do MEI.

Legislação e fontes oficiais

Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 10 de novembro de 2026.

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