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Código de tributação nacional e NBS na NFS-e: como escolher o código do serviço

Atualizado em 10 de novembro de 2026

Em resumo

O que é o código de tributação nacional (cTribNac)

É o campo cTribNac da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), enviada para gerar a NFS-e: obrigatório, numérico, com 6 dígitos, "nos termos da LC 116/2003" (leiaute do Anexo I).

Os 6 dígitos são o item, o subitem e o desdobro nacional (Anexo B). Exemplo: 17.19.01 é o item 17, o subitem 17.19 (Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares) e o desdobro 01.

O desdobro separa serviços que a lei reúne num subitem: o subitem 1.03 vira 01.03.01 (processamento de dados) e 01.03.02 (armazenamento ou hospedagem).

Código fora da lista nacional é recusado (regra E0310). Cada código tem, no Anexo I, as suas regras de local de incidência do ISS.

O código de tributação municipal (cTribMun), de 3 dígitos, é opcional; se informado, precisa existir e ser administrado pelo município de incidência do ISS, exceto para o MEI (regra E0314).

O que é a NBS e quando ela é obrigatória

A NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) foi instituída pelo Decreto nº 7.708/2012 como nomenclatura única para classificar essas transações. A versão 2.0, a usada na NFS-e, está no site do MDIC.

Na NFS-e, o campo cNBS tem 9 dígitos e segue a NBS 2.0 do Anexo B (exemplo: 1.1302.21.00, serviços de contabilidade).

Os códigos do IBS e da CBS: cIndOp, CST e cClassTrib

No grupo do IBS e da CBS, a nota leva três códigos:

A tabela oficial de correlação

O Portal da NFS-e publica, na página da Reforma Tributária do Consumo (RTC), o Anexo VIII, "Correlação entre Item de Serv., NBS, cClassTrib e cIndOp". A versão 1.02.00 é de 26/10/2026.

Para cada subitem da LC 116/2003 (nos códigos 99, para o código completo, como 99.03.01), a tabela lista as NBS correspondentes e, para elas, o cIndOp, o local de incidência do IBS e o cClassTrib.

Exemplo: no subitem 17.19, as NBS são 1.1302.21.00 (contabilidade), 1.1302.22.00 (escrituração mercantil) e 1.1302.23.00 (folha de pagamento), com cIndOp 100301 e cClassTrib 200052 (prestação de serviços de profissões intelectuais). Pela regra E0959, o CST é 200.

Atenção: o portal avisa que o anexo "é apenas um trabalho inicial, ainda em desenvolvimento" e que não há regras de negócio baseadas nele no piloto nem em produção. As regras do Anexo I conferem se o cTribNac e a NBS existem, mas nenhuma confere a combinação pela tabela.

Como escolher, passo a passo

  1. Ache, na lista da LC 116/2003, o subitem que descreve o serviço.
  2. Escolha o desdobro nacional no Anexo B ou na página de códigos do Portal da NFS-e (6 dígitos).
  3. No Anexo VIII, escolha, entre as NBS listadas para o subitem, a que descreve o serviço.
  4. Na mesma linha, confira o cIndOp e o cClassTrib; o CST são os 3 primeiros dígitos do cClassTrib.
  5. Na dúvida, decida com o contador: o código define as regras de local de incidência do ISS.

Como o NotaGoiana ajuda

O NotaGoiana sugere o item do serviço pelos CNAEs da empresa e avisa antes de enviar quando a combinação de código e NBS está fora da correlação oficial. O suporte atende 24 horas pelo WhatsApp.

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Perguntas frequentes

A NBS é obrigatória na NFS-e?

O campo cNBS é opcional no leiaute, mas obrigatório quando a nota traz o grupo do IBS e da CBS (regra E0322) e na exportação ou importação de serviço (regras E0318 e E0320).

O Sistema Nacional recusa uma NBS que não combina com o código de tributação?

Nas regras em produção (Anexo I), não: ele verifica se o código de tributação nacional e a NBS existem (regras E0310 e E0316). O portal informa que não há regras de negócio baseadas na tabela de correlação; o NotaGoiana, porém, só emite combinações que estão nela.

Qual a diferença entre o subitem da LC 116 e o código de tributação nacional?

O subitem vem da lista anexa à LC 116/2003 (17.19). O código de tributação nacional acrescenta o desdobro nacional e tem 6 dígitos (17.19.01); é ele que vai no campo cTribNac.

Legislação e fontes oficiais

Este guia resume a regra e não substitui a orientação do seu contador. Fontes conferidas em 10 de novembro de 2026.

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